| Projeto: |
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PL 170 29/04/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-170/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0170-1999 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE SUBPREFEITURAS, DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CMSP / COMPETENCIA / CONSELHEIRO / CONSELHO DE REPRESENTANTES / CRIACAO / DOTACAO ORCAMENTARIA / ELEICAO / LEI 11.220/1992 / LISTA TRIPLICE / PREFEITO / SUBPREFEITO / SUBPREFEITURA / SUBPREFEITURA CENTRO / SUBPREFEITURA CENTRO SUL / SUBPREFEITURA LESTE / SUBPREFEITURA NORDESTE / SUBPREFEITURA NOROESTE / SUBPREFEITURA NORTE / SUBPREFEITURA OESTE / SUBPREFEITURA SUDESTE / SUBPREFEITURA SUDOESTE / SUBPREFEITURA SUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0645-2001
ver documento Just0538-1999
ver documento Urbs1676-2001
ver documento Adms1431-2002
ver documento Fin1873-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/1999 | Encaminhado em 04/05/1999 | | CCJ | Recebido em 04/05/1999 | Encaminhado em 24/06/1999 | | URB | Recebido em 28/06/1999 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 13/03/2001 | | ATM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | URB | Recebido em 14/03/2001 | Encaminhado em 14/05/2001 | | CCJ | Recebido em 14/05/2001 | Encaminhado em 16/08/2001 | | URB | Recebido em 16/08/2001 | Encaminhado em 28/12/2001 | | ADM | Recebido em 28/12/2001 | Encaminhado em 11/10/2002 | | FIN | Recebido em 14/10/2002 | Encaminhado em 23/12/2002 | | ATM | Recebido em 23/12/2002 | Encaminhado em 16/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 08/07/2005 | |
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| Encerramento: |
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16/05/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |